Portaria CNJ n. 213, de 15 de outubro de 2020 - Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no CNJ.
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Tipo de publicação
Legislação
Coleções
Edição
362
Date
2020Período
Dezembro
Páginal Inicial
0054
Páginal Final
0057
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Abstract
Institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
ISSN
1677-437X
Idioma
pt_BR