TJSP – Recurso Administrativo 1012057-19.2018.8.26.0320 – Corregedoria Geral da Justiça – j. 02.08.2019 – rel. Corregedor Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe 08.08.2019 – Área do Direito: Imobiliário e Registral.
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Author
Pedro Henrique Martins Bragatto
Tipo de publicação
Jurisprudência comentada
Coleções
Edição
087
Date
2019Período
Julho-Dezembro
Páginal Inicial
0479
Páginal Final
0504
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Abstract
REGISTRO IMOBILÁRIO – Cancelamento de compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa – Inadmissibilidade – Apresentação de prova de notificação feita aos compradores que não possui natureza de título hábil – Necessidade de apresentação do distrato em via original, com vias reconhecidas que se impõe.
Editor(a)
Thomson Reuters Revista dos Tribunais
ISSN
1413-4543
Idioma
pt_BR