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Revisitando o Princípio da Especialidade Objetiva – determinação de bens e direitos – coordenação com cadastros técnicos multifinalitários Código Nacional de Matrícula – CNM (art. 235-A, LRP)
(2022)
Princípio da Especialidade Objetiva, Código Nacional de Matrícula, cadastros técnicos multifinalitários
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