Browsing Boletim IRIB em Revista by tipo de publicação "Legislação"
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Portaria CNJ n. 213, de 15 de outubro de 2020 - Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no CNJ.
(2020)Institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. -
Provimento CGJSP n. 23/2020 - Tratamento e proteção de dados pessoais nas serventias extrajudiciais
(2020)Provimento da CGJSP dispõe sobre tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. -
Resolução Nº 35, de Abril de 2007
(2016)