Browsing Boletim IRIB em Revista by Title
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Lei 11.441/07
(2007) -
Lei 11.441/2007: efeitos e defeitos
(2007) -
A Lei 8.935, de 18.11.94
(1997) -
LGPD e do direito ao esquecimento
(2020)Art. 181-A, § 1º, inciso III – Incidência da LGPD e do direito ao esquecimento