Tabela de Custas e Emolumentos - Competência estadual para seu reajustamento - Inteligência do art. 8.º, n. XVII, "c", da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n. 7, de 1977
Coleções
Edição
001
Date
1978Período
Janeiro-Junho
Páginal Inicial
0013
Páginal Final
0015
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Editor(a)
Revista dos Tribunais
Idioma
pt_BR