Browsing by Author "Roque Antonio Carrazza"
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Inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais - LC 116, de 31.07.2003
Roque Antonio Carrazza (Revista dos Tribunais, 2004) -
Inconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei Federal 9.841, de 05.10.1999
Roque Antonio Carrazza (Revista dos Tribunais, 2003)