Browsing by Author "Ricardo Henrique Alvarenga Cunha"
Now showing items 1-1 of 1
-
O Controle registral dos estatutos das associações de moradores em face da Lei 13.465/2017
Bráulio Rother; Ricardo Henrique Alvarenga Cunha (Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019)Qualificação registral – Regularização Fundiária – Associação de Moradores.