Browsing by Author "Maurício Barroso Guedes"
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Comprovação do recolhimento do ITBI: perante o tabelionato de notas ou do registro de imóveis?
Maurício Barroso Guedes (Revista dos Tribunais, 2016) -
Inaplicabilidade da Lei da Desburocratização na atividade registral imobiliária
Aline Rodrigues de Andrade; Maurício Barroso Guedes (Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019)Lei 13.726/2018 - Desburocratização – Órgãos – Entidades – Atividade registral imobiliária – Responsabilidade